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Regras & Condições Gerais

Termos de Uso

Última atualização: 29 de Outubro de 2026

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Condições Gerais de Acesso e Capacidade Civil

O acesso a esta plataforma é concedido a indivíduos legalmente capazes de acordo com a legislação civil brasileira. Ao utilizar nossos canais, você declara possuir capacidade civil plena e concordar com as diretrizes de uso, integridade e proteção de direitos autorais aqui descritas.

1. Objeto e Licença de Acesso

A BrasilFans fornece um serviço de intermediação e disponibilização de conteúdos audiovisuais, fotografias e postagens exclusivas criadas por modelos parceiras.

A contratação de qualquer plano confere ao usuário uma licença de uso pessoal, exclusiva, intransferível e revogável para visualização online dos conteúdos contratados durante o período de vigência.

2. Proteção de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todo o material presente na plataforma — incluindo vídeos, fotos, áudios, textos, logotipos, marcas, layout e código-fonte — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade industrial (em particular a Lei nº 9.610/1998).

É expressamente vedado ao usuário:

A violação de qualquer dessas vedações acarretará a suspensão imediata da conta sem direito a restituição, além da adoção de todas as medidas judiciais cíveis (indenização por perdas e danos) e criminais cabíveis contra os infratores.

3. Pagamentos e Cobrança

As transações financeiras são intermediadas por instituições de pagamento seguras e homologadas. O acesso é liberado mediante a confirmação da liquidação do pagamento pelo intermediador.

4. Cancelamento e Direito de Arrependimento

Nos termos da legislação consumerista aplicável a produtos e serviços digitais (Art. 49 do CDC), solicitações de cancelamento ou suporte relativo a compras devem ser encaminhadas ao canal oficial de atendimento dentro dos prazos legais, por meio do e-mail: suporte@brasilfans.shop.

5. Conduta do Usuário e Responsabilidade

O usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e pela veracidade das informações fornecidas à plataforma. É estritamente proibido utilizar bots, crawlers maliciosos ou scripts automatizados para interagir com o site.

6. Foro e Legislação Vigente

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro competente do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes termos.