Termos de Uso
Última atualização: 29 de Outubro de 2026
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1. Objeto e Licença de Acesso
A BrasilFans fornece um serviço de intermediação e disponibilização de conteúdos audiovisuais, fotografias e postagens exclusivas criadas por modelos parceiras.
A contratação de qualquer plano confere ao usuário uma licença de uso pessoal, exclusiva, intransferível e revogável para visualização online dos conteúdos contratados durante o período de vigência.
2. Proteção de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
Todo o material presente na plataforma — incluindo vídeos, fotos, áudios, textos, logotipos, marcas, layout e código-fonte — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade industrial (em particular a Lei nº 9.610/1998).
É expressamente vedado ao usuário:
- Gravar a tela, baixar, capturar capturas de tela (screenshots) ou extrair qualquer mídia protegida;
- Distribuir, compartilhar, revender, alugar ou transferir credenciais de acesso ou mídias para terceiros;
- Publicar conteúdos da plataforma em grupos de redes sociais, fóruns, canais do Telegram, WhatsApp ou plataformas de terceiros;
- Burlar ou tentar desativar quaisquer medidas técnicas de proteção digital ou marcas d'água.
A violação de qualquer dessas vedações acarretará a suspensão imediata da conta sem direito a restituição, além da adoção de todas as medidas judiciais cíveis (indenização por perdas e danos) e criminais cabíveis contra os infratores.
3. Pagamentos e Cobrança
As transações financeiras são intermediadas por instituições de pagamento seguras e homologadas. O acesso é liberado mediante a confirmação da liquidação do pagamento pelo intermediador.
4. Cancelamento e Direito de Arrependimento
Nos termos da legislação consumerista aplicável a produtos e serviços digitais (Art. 49 do CDC), solicitações de cancelamento ou suporte relativo a compras devem ser encaminhadas ao canal oficial de atendimento dentro dos prazos legais, por meio do e-mail: suporte@brasilfans.shop.
5. Conduta do Usuário e Responsabilidade
O usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e pela veracidade das informações fornecidas à plataforma. É estritamente proibido utilizar bots, crawlers maliciosos ou scripts automatizados para interagir com o site.
6. Foro e Legislação Vigente
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro competente do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes termos.